Em conformidade com as previsões normativas da Lei de Crim...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
Q2471677
Direito Ambiental
Em conformidade com as previsões normativas
da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998,
quando um indivíduo pratica um crime
ambiental, a suspensão de atividades abarca um
conjunto de medidas legais que implicam:
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LEI 9605
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Aplicação quando as atividades do condenado não estão em conformidade com as prescrições legais.
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