Em conformidade com as previsões normativas da Lei de Crim...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, que trata especificamente da responsabilidade por crimes ambientais no Brasil.

O tema central da questão é a suspensão de atividades como uma medida legal aplicada quando um crime ambiental é cometido. Isso é relevante porque a legislação busca garantir que as atividades que não estão de acordo com o cumprimento das normas ambientais sejam temporariamente interrompidas para evitar mais danos.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, mais precisamente no artigo 72, uma das sanções administrativas para infrações ambientais é a suspensão de atividades que estejam em desacordo com as normativas ambientais. Isso significa que, se uma atividade está prejudicando o meio ambiente e não está em conformidade com as exigências legais, ela pode ser suspensa até que as devidas correções sejam feitas.

Exemplo prático: Imagine uma fábrica que despeja resíduos em um rio sem tratamento adequado. Ao ser identificada a irregularidade, as atividades da fábrica podem ser suspensas até que ela adote medidas para tratar seus resíduos de acordo com a legislação ambiental.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa D - Aplicação quando as atividades do condenado não estão em conformidade com as prescrições legais. Esta é a resposta correta porque a medida de suspensão é aplicada especificamente quando as atividades não estão de acordo com as prescrições legais ambientais. A suspensão visa impedir que atividades ilegais continuem causando danos.

Examinando as alternativas incorretas:

Alternativa A - Paralisação temporária de trabalhos remunerados do condenado. Esta alternativa está incorreta porque a suspensão de atividades não tem relação com a paralisação de trabalhos remunerados, mas sim com a interrupção de atividades que causam o dano ambiental.

Alternativa B - Paralisação das atividades de lazer do condenado. Esta é incorreta porque a medida se refere a atividades que impactam o meio ambiente, e não às atividades pessoais de lazer do condenado.

Alternativa C - Aplicação de restrição total de liberdade por desobediência às leis. Esta alternativa está errada, pois a suspensão de atividades não implica restrição total de liberdade, mas sim a interrupção de atividades em desacordo com a lei ambiental.

Uma possível "pegadinha" na questão seria interpretar a suspensão de atividades como uma penalidade que afeta diretamente a liberdade pessoal do condenado, quando, na verdade, ela foca nas atividades que causam danos ambientais.

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LEI 9605

Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Aplicação quando as atividades do condenado não estão em conformidade com as prescrições legais.