A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P...

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Q2633035 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a assertiva correta sobre o tema política urbana:

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