Joana, Antônia e Nana, estudiosas das políticas de segurança...
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Exige-se conhecimento acerca da segurança pública na Constituição Federal.
2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
I. Joana afirmou que compete primordialmente à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos. CERTO. Nos termos do aet. 144, §1º, II, da CF/88, compete à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
II. Antônia defendeu que compete à polícia civil apurar as infrações penais, ressalvada a competência dos órgãos da União, incluindo aquelas praticadas pelos integrantes da polícia penal. CERTO. À luz do art. 144, §4º, da CF/88, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. Nana, por sua vez, defendeu que as polícias penais estão imediatamente vinculadas ao comandante do batalhão de cada área e mediatamente ao governador do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso. ERRADO. Conforme art. 144, §5ºA, da CF/88, às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Resposta: Letra E. Apenas Joana e Antônia estão certas.
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Comentários
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§ 5º-A. Às POLÍCIAS PENAIS, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Alternativa E.
Nana está erra em razão das polícias penais estarem vinculadas ao órgão administrador do sistema penal ao qual pertencem.
Gabarito E!
>> Polícia Federal → instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (não engloba a SEM), assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência
- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
>> Polícias Civis → dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de:
- Polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
>> Polícias Penais → vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem
- Cabe a segurança dos estabelecimentos penais
>> Polícias Penais → vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem
Cabe a segurança dos estabelecimentos penais
Acertei, porém ,as alternativas poderiam estar mais completas...
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