Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q839607

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q839607 Direito Processual Penal

Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

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O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existência de causa excludente da ilicitude do fato.
Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:
No que pertine aos recursos no processo penal, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:

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Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

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