No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prá...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista |

Q1861664 Direito Administrativo

No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais. Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:

presunção de veracidade, que não é absoluta, pois admite prova em sentido contrário;

imperatividade, que vincula a autoridade policial na ocasião da conclusão das investigações;

presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por três novos laudos;

exigibilidade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de notícia de prova nova;

autoexecutoriedade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de efetiva prova nova.

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Gabarito comentado

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A questão trata dos atributos do ato administrativo. Para responder à questão vejamos cada um dos atributos mencionados nas alternativas:

Presunção de veracidade é o atributo pelo qual os fatos afirmados no ato administrativo são presumidamente verdadeiros. Essa presunção, porém, é relativa e pode se afastada se produzida prova de que os fatos são inverídicos.

Presunção de legitimidade é a característica dos atos administrativos pela qual os atos, uma vez editados, são presumidamente lícitos. Essa presunção e relativa e pode se afastada se comprovada a ilegalidade do ato.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos têm força obrigatória e se impõem aos destinatários do ato independentemente da concordância destes.

Exigibilidade é o atributo pelo qual a Administração Pública exigir o cumprimento de ato administrativo e utilizar meios coercitivos previstos em lei para garantir que o ato seja cumprido.

Autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo pela qual os atos podem ser executados pela própria administração pública sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário ou qualquer outro poder.

Feitas essas considerações, vemos que o laudo pericial é dotado de presunção de veracidade, de modo que é presumidamente verdadeira a afirmação de que a assinatura é de João da Silva. Essa presunção, no entanto, pode ser afastada caso seja produzida prova de que ela não é verdadeira.

Vemos, então, que a resposta da questão é a alternativa A.

Gabarito do professor: A.

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Comentários

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O laudo de exame grafotécnico,

Admite prova em sentido contrário;

gab: A

► Presunção de legitimidade e de veracidade: os atos administrativos são presumidos legítimos e verdadeiros até que se prove o contrário.

Presunção Veracidade--> Presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela Adm; corresponde a FATOS.

Presunção legitimidade--> Atos de acordo com a lei até que se prove ao contrário; corresponde a ATOS

OBS: ESSA PRESUNÇÃO NÃO É ABSOLUTA, E SIM RELATIVA (IURIS TANTUM)

Gab: A

Não é absoluta (juris et de jure). Presunção é relativa (juris tantum)

(CESPE) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. (ERRADO)

(CESPE) Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo (CERTO)

Distinção da presunção feita por Maria Sylvia Di Pietro:

A presunção de legitimidade é que pressupõe que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. (ATOS)
A presunção de veracidade, por sua vez, indica que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. (FATOS)

(CESPE) Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. (ERRADO)

GABARITO A

A presunção de veracidade e legitimidade é um atributo do ato administrativo, assim como a autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

A presunção de legitimidade pressupõe que o ato esteja em conformidade com a lei, até que se prove o contrário.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, na qual pressupõem verdadeiros os atos alegados pela administração.

Presunção relativa: admite prova em contrário.

Ocorre a inversão do ônus da prova.

Universal: presente em todos os atos administrativos.

Fonte: meus resumos!

Insta: lucasvarella__

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