João foi vítima de homicídio doloso causado por envenenamento
e seu corpo foi levado ao Instituto Médico Legal da Polícia Civil do
Estado Alfa, para realização de exame necroscópico. Após ser
dada entrada do corpo no IML, a policial civil que fazia
atendimento aos cidadãos informou aos filhos de João que o
corpo de seu pai estaria liberado, no máximo, na manhã do dia
seguinte, razão pela qual já poderiam providenciar o velamento e
o sepultamento para a tarde do dia seguinte. Os familiares de
João, assim, adotaram todas as medidas para a realização do
enterro no dia seguinte. Por divergência interna entre as equipes
de peritos legistas de plantão no IML, consistente em
desentendimento sobre quem seria o responsável por fazer a
perícia em razão do horário de entrada do cadáver, o corpo de
João somente foi liberado cinco dias depois.
Os filhos de João buscaram atendimento na Defensoria Pública,
alegando que sofreram danos materiais e morais em razão da
demora injustificada para liberação do corpo de seu pai, sendo-lhes informado que era:

Question

João foi vítima de homicídio doloso causado por envenenamento
e seu corpo foi levado ao Instituto Médico Legal da Polícia Civil do
Estado Alfa, para realização de exame necroscópico. Após ser
dada entrada do corpo no IML, a policial civil que fazia
atendimento aos cidadãos informou aos filhos de João que o
corpo de seu pai estaria liberado, no máximo, na manhã do dia
seguinte, razão pela qual já poderiam providenciar o velamento e
o sepultamento para a tarde do dia seguinte. Os familiares de
João, assim, adotaram todas as medidas para a realização do
enterro no dia seguinte. Por divergência interna entre as equipes
de peritos legistas de plantão no IML, consistente em
desentendimento sobre quem seria o responsável por fazer a
perícia em razão do horário de entrada do cadáver, o corpo de
João somente foi liberado cinco dias depois.
Os filhos de João buscaram atendimento na Defensoria Pública,
alegando que sofreram danos materiais e morais em razão da
demora injustificada para liberação do corpo de seu pai, sendo-lhes informado que era: Alternativa A: viável o ajuizamento de ação indenizatória em face da Polícia
Civil estadual, mediante comprovação da culpa ou do dolo
dos policiais envolvidos; Ou Alternativa B: viável o ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado
Alfa, independentemente de comprovação da culpa ou do
dolo dos policiais envolvidos; Ou Alternativa C: viável o ajuizamento de ação indenizatória diretamente em
face dos policiais envolvidos, independentemente da
comprovação da culpa ou do dolo, assegurado o direito de
regresso contra a Polícia Civil estadual; Ou Alternativa D: inviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do
legitimado, pois a Administração Pública não está vinculada à
conduta de seus servidores, exceto se praticarem algum
crime no exercício das funções; Ou Alternativa E: inviável o ajuizamento de ação indenizatória em face do
legitimado, pois não houve dolo ou culpa dos policiais
envolvidos, que deverão responder tão somente na esfera
disciplinar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] viável o ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado
Alfa, independentemente de comprovação da culpa ou do
dolo dos policiais envolvidos; A questão trata da responsabilidade
civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes. O tema é
regulado pelo §6º do artigo 37 da Constituição Federal que dispõe o seguinte:


	Art. 37
(...) 
	
	
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


	A
responsabilidade do Estado, nos termos do dispositivo constitucional acima
destacado é objetiva. Isso significa que para que ela se configure basta que
fiquem demonstrados os seguintes elementos objetivos: i) fato administrativo;
ii) dano; iii) nexo causal entre o fato administrativo e o dano. 
	
	
Para
configuração da responsabilidade estatal não é necessária comprovação de dolo
ou culpa. Caso, contudo, os agentes públicos tenham agido com culpa ou dolo o
Estado terá direito de regresso contra esses agentes. 
	
	
Feitas
essas considerações, vemos que, na situação hipotética da questão, é viável o
ajuizamento de ação em face do Estado Alfa, independentemente da comprovação do
dolo ou culpa dos policiais envolvidos, logo, a resposta da questão é a
alternativa B. 
	
	
	Gabarito do professor: B.

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