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Q2748566
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2017 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Provas: AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Enfermagem | AMAUC - 2017 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q2748566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência

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