Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A questão, apesar de tratar de tema relativamente simples, que é sobre algemas, surpreende nas suas alternativas, sobretudo quando, logo de início, traz em seu item A as algemas de calcanhar.
Para entender melhor, observemos a seguir:

O item A é o correto, e traz um mix de jurisprudências. A principal é a Súmula Vinculante 11, que enuncia: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Unida a ela, compensa observar o recorte a seguir, que se refere às algemas de calcanhar como marca-passo, e que apresenta as ressalvas permitidas pela súmula vinculante apresentada:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE MARCA-PASSO (ALGEMA DE CALCANHAR) DURANTE O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz fundamentou adequadamente a restrição em razão das peculiaridades do local em que realizado o ato processual, e na insuficiência de policiamento. Inocorrência de violação da Súmula vinculante n. 11. 3. Vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual ''nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou defesa' (art. 563 CPP). 4. Habeas corpus não conhecido". (HC 314.781/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2017).

Soma-se, ainda, um conhecimento do Manual sobre Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, que trata sobre orientações práticas para implementação da Súmula Vinculante nº 11 do STF pela magistratura e Tribunais. Em que pese não tratar diretamente das algemas de calcanhar, mas, dentre várias, menciona as de tornozelo e demonstra a necessidade que se faz do uso quando se está em situação que justifique (sem subterfúgio...):

"Parâmetros internacionais apontam que o uso efetivo de algemas para pulsos é capaz de controlar a maior parte de pessoas, em razão de dificultar a fuga ou risco de lesão a si ou a outros. No entanto, esses parâmetros também reconhecem que medidas adicionais podem ser necessárias se a pessoa suspeita persistir com comportamentos agressivos, e essas providências extras podem incluir restrições de membros. Contenções para tornozelos restringem o movimento das pernas e assim carregam um risco inerente de que a pessoa imobilizada caia e que sofra lesões secundárias. Quando seu uso é considerado necessário, devido a um excepcional alto risco apresentado, a pessoa imobilizada deve ser escoltada a curta distância por um agente de segurança treinado a fim de diminuir o risco de quedas.O agente deve compreender que o propósito primário deste tipo de escolta é proteger a pessoa imobilizada."

O mesmo Manual se refere ao uso de algemas simultâneas, demonstrando que, sim, é invasivo e residual, mas permitido.

"Quando as mãos e pernas estão restritas simultaneamente, há um risco acrescido de lesão por quedas devido ao nível de restrição que pode inibir a habilidade de a pessoa amortecer a queda e se proteger, particularmente sua cabeça. Esse risco aumenta significativamente quando as mãos da pessoa estão contidas para trás de suas costas.Quando essa técnica é usada, é especialmente importante que a pessoa restrita seja escoltada a curta distância por um agente de segurança treinado e capacitado para reduzir o risco de queda. Este agente deve compreender que o propósito primário deste tipo de escolta é proteger a pessoa contida. O uso simultâneo de instrumentos de contenção nos pulsos e tornozelos é particularmente invasiva."
 
Diante desses conhecimentos, percebe-se que, apesar de não convencional, se cumprir as diretrizes expostas pela súmula, é possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu. O que justifica o item A como resposta.

Rapidamente, compensar esclarecer:

b) Incorreta, pois o art. 474, § 3^o  do CPP expõe o inverso: Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. 

C) Incorreta, pois não é irrelevante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 32970 AgR/RJ, por Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em 17/12/2019, utilizou como fundamento para o uso de algemas exatamente as informações prestadas pelos policiais: “No caso, durante julgamento em plenário, a juíza de direito presidente do tribunal do júri indeferiu o pleito da defesa de retirada das algemas do reclamante. Determinou que, excepcionalmente, fosse o acusado mantido algemado, na forma do que autoriza o referido verbete sumular, tendo em conta ofício exibido pela escolta do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o qual justificaria o uso de algemas. O juízo de origem considerou, ainda, que os policiais federais responsáveis pela escolta, quando consultados, afirmaram não poder opinar favoravelmente à retirada das algemas sem ferir o procedimento recomendado pelo órgão a que pertencem, em relação ao réu custodiado em presídio federal de segurança máxima." (Informativo 964 do Supremo Tribunal Federal).

d) Incorreta, pois o art. 2º do Decreto nº 8.858/2016 expõe que se justifica o uso de algemas quando estiver em perigo a integridade física própria ou alheia, o que inclui os policiais que fazem a escolta, causado pelo preso ou por terceiros.

e) Incorreta, pois, se devidamente justificada, conforme diretrizes mencionadas pela súmula que estreou essa questão, nada impede que seja admitida durante a audiência de custódia.

Soma-se o conhecimento deste julgado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E MOTIVAÇÃO DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE JUSTIFICADO. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) Nos termos do que dispõe o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF, o uso de algemas constitui medida que somente deve ser empregada em casos excepcionais, que devem ser justificados. No caso dos autos, não há falar em nulidade na prisão em flagrante, uma vez que, conforme se verifica dos autos, na audiência de custódia, a Magistrada justificou satisfatoriamente a necessidade do uso de algemas no momento da prisão em flagrante do recorrente, ressaltando que os policiais militares depararam-se com “situação extrema, com vítima fatal". (...). (STJ. RHC 91.748/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Julgado em 07/06/2018. DJe 20/06/2018).

Gabarito do professor: alternativa A.