Sistemas de Inteligência Artificial frequentemente processam...

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Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Especialidade: Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina) |

Q3302832 Direito Digital

Sistemas de Inteligência Artificial frequentemente processam dados pessoais em servidores localizados fora do país de origem dos titulares. A LGPD impõe regras para a transferência internacional de dados, a fim de evitar riscos à privacidade e à segurança da informação. De acordo com a LGPD, qual das opções abaixo corresponde a uma condição válida para essa transferência?

O envio de dados para qualquer país é permitido, desde que a empresa responsável pela IA informe previamente os titulares.

A transferência só pode ocorrer se o país destinatário garantir um nível de proteção de dados adequado ao da LGPD.

Os dados podem ser transferidos livremente entre empresas do mesmo grupo econômico, independentemente da legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais por IA estrangeira não está sujeito à LGPD, pois a lei se aplica apenas a operações realizadas em território nacional.

A LGPD proíbe expressamente qualquer transferência internacional de dados pessoais, sem exceções.

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