Quando as partes cumprem integralmente as prestações contra...

Olá Pessoal.

Gabarito A

Primeiro, a questão está classificada de forma errada, ela é questão de Direito Administrativo - Assunto: Contratos Administrativos.

Segundo, vejamos o que dispõe a doutrina de Carvalho Filho, ao citar Diógenes Gasparini, sobre o modo de extinção de contrato quando cumpridas as obrigações de forma recíproca:

"Se dá o cumprimento do objeto do contrato quando as partes conseguiram o que pactuaram e voltam, sem a menor dificuldade, às respectivas situações anteriores”, ao que acresce: “Trata-se de forma natural de extinção dos contratos administrativos. Se o Poder Público e o particular ajustam, por exemplo, a realização de um serviço, ou o fornecimento de um bem, realizado o serviço ou fornecido o bem, e recebido o preço, ficam satisfeitas as partes. Cumpridas regularmente as obrigações, ocorrerá a extinção normal do contrato.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo, Atlas, 2012, p. 212.

Bons Estudos.

GABARITO: A

O contrato é extinto de maneira normal, quando foram cumpridas as obrigações expressas nele ou quando foi estipulado um prazo para o contrato chega ao fim. Entretanto, no caso de haver prazos, ele só estará extinto, desde que, estejam cumpridas suas obrigações.

Fonte: https://delson777.jusbrasil.com.br/artigos/248339267/extincao-do-contrato-de-direito-civil

A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato.

Como assinala Humberto Theodoro Junior, “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por natureza, passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor”

(Gonçalves, Carlos Roberto Contratos e atos unilaterais / Carlos Roberto Gonçalves. - Coleção Direito civil brasileiro volume 3 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020)

GABARITO: LETRA A

A questão versa sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesse contexto, quando as partes cumprem integralmente as prestações contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de conclusão do objeto, vale dizer, há a realização do objeto contratual e o consequente pagamento do preço, concluindo-se com o recebimento definitivo do objeto, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 262):

 Conclusão do objeto: a extinção do contrato pela conclusão de seu objeto é a regra, ocorrendo de pleno direito quando as partes cumprem integralmente suas prestações contratuais, ou seja, a realização do objeto do ajuste por uma delas e o pagamento do preço pela outra. Concluído o objeto do contrato, segue-se sua entrega, pelo contratado, e recebimento, pela Administração, mediante termo ou simples recibo, como vimos acima. O recebimento definitivo importa o reconhecimento da conclusão do objeto do contrato, operando sua extinção.

FONTE: Prof. Marcelo Sales Tec Concursos