Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo nã...

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Q201804

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201804 Direito Penal

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso temporal. Por isso,

Sendo a prescrição causa de extinção da punibilidade, a mesma ocorre com a morte do agente no decurso do inquérito ou do processo;

Quando ainda não há condenação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena máxima cominada ao delito;

Nos crimes de sonegação fiscal a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia;

A prescrição constitui causa de extinção da punibilidade.

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