A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece ...

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Q2705435 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como
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