Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa corre...
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Ano: 2019
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q1622234
Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições
do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução
orçamentária que compreenderá:
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
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Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64
(Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
Vamos analisar as assertivas:
I - CORRETO. Trata-se do art. 75, I, da Lei 4.320/64:
“Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;"
II - CORRETO. Trata-se do art. 75, II, da Lei 4.320/64:
“Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: [...]
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;"
III - CORRETO. Trata-se do art. 75, III, da Lei 4.320/64:
“Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: [...]
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços."
Logo, I, II e III estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
Vamos analisar as assertivas:
I - CORRETO. Trata-se do art. 75, I, da Lei 4.320/64:
“Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;"
II - CORRETO. Trata-se do art. 75, II, da Lei 4.320/64:
“Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: [...]
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;"
III - CORRETO. Trata-se do art. 75, III, da Lei 4.320/64:
“Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: [...]
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços."
Logo, I, II e III estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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Lei 4320 - Gabarito letra D
Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.
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