Analise as assertivas sobre o acesso e sigilo dos documentos...
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Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo |
Q1659420
Legislação Federal
Texto associado
Responda à questão com base na Lei Federal n° 8159/91 que dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Analise as assertivas sobre o acesso e sigilo dos documentos públicos como
Verdadeiras – V ou Falsas – F:
I. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua classificação podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período; II. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, não podendo esse prazo ser prorrogado; III. O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de classificação; IV. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção; V. Para todos os fins, poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigilo;
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I. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua classificação podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período; II. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, não podendo esse prazo ser prorrogado; III. O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de classificação; IV. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção; V. Para todos os fins, poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigilo;
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