A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, co...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão é a intervenção do Estado na ordem econômica, especificamente no que diz respeito ao papel do Estado como regulador e agente concorrencial. Estamos lidando com conceitos de direito econômico que envolvem a atuação estatal sob normas específicas.

Citações Legislativas:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, trata da exploração direta da atividade econômica pelo Estado e menciona o princípio da subsidiariedade, enquanto o artigo 174 aborda o Estado como agente normativo e regulador. Além disso, o artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 regula as decisões do CADE que constituem título executivo extrajudicial.

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A questão envolve o entendimento do papel do Estado na economia, distinguindo entre as funções de normatização, regulação e intervenção direta. É essencial entender como o Estado pode intervir para garantir a concorrência justa e proteger o mercado.

Exemplo Prático:

Um exemplo de intervenção concorrencial seria o Estado estabelecendo regras claras para evitar monopólios, assegurando que pequenas empresas tenham condições de competir com grandes corporações.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade: Isso está correto. O princípio da subsidiariedade aponta que o Estado só deve intervir diretamente na economia quando a iniciativa privada não puder atender adequadamente as necessidades da sociedade.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial: Também correto, conforme a Lei nº 12.529/2011, Art. 85, que autoriza tais decisões a terem força executiva sem necessidade de ação judicial preliminar.

Análise das Alternativas Incorretas:

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado: Está incorreta. O planejamento estatal, conforme o artigo 174 da Constituição, é indicativo para o setor privado, não determinante, o que significa que ele guia, mas não obriga o setor privado a seguir suas diretrizes.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras que indicam obrigação ou determinação, como "determinante" ou "obrigatório", pois muitas vezes o Estado atua mais como orientador do que como mandatário no setor privado.

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Erro do item II:

Art. 174 da CF: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo  este  determinante  para  o  setor  público  e indicativo para o setor privado.

Só completando:
II -
CF/88 - Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
 
III -
L8884/94 - Art. 60. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

Colegas de acordo como artigo, colhido no site jus.com.br, de autoria de Mauro Pinheiro Alves Felipe Barros,

" Ressalte-se que com a CRFB/1988, a atuação direta do Estado passa a ser exceção, dispondo o caput do artigo 173 da Constituição que "(...) a exploração direta de atividade econômica só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei" ^[15

Lado outro, a atuação indireta do Estado na economia recebeu, em vista do princípio da subsidiariedade, maior relevo pelo ordenamento da CRFB/1988.

A atuação indireta do Estado pode se dar pela (i) normatização ou pela (ii) regulação da economia ^[16] (ou, como prefere Eros Roberto Grau ^[17], pela intervenção por indução e pela intervenção por direção).

A normatização apresenta-se como a produção de normas (pelo devido processo legal) de transformação da economia, com o objetivo de instrumentalizar a realização das políticas econômicas adotadas pela Constituição.

Definitivamente, a regulação é a forma de atuação estatal mais coerente com a constitucionalidade democrática, e que mais se coaduna com os princípios da subsidiariedade e eficiência, norteadores do Direito Econômico. A regulação pode se dar por meio de (i) fiscalização, (ii) incentivo e (iii) planejamento, do Estado no domínio econômico.

A fiscalização é a face de Estado polícia, na qual o Estado atua como repressor de condutas incondizentes com os fundamentos e princípios da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Podemos verificar a atuação Estatal nesses moldes quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aplica as sanções dispostas no Capítulo III, Título V, da Lei 8.884/94."

I) CORRETA. O princípio da subsidiariedade tem seus reflexos na intervenção direta do Estado na economia. Por meio deste princípio, positivado na Constituição Federal de 1988 – artigo 173, caput (BRASIL, 1999, p. 102), o Estado poderá explorar diretamente a economia, tomando para si atividades preferencialmente privadas.
Fonte: http://artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_25221/artigo_sobre_aspectos_teoricos_e_praticos_da_intervencao_do_estado_na_economia 

Apenas um complemento em relação ao item III, a Lei nº 8.884/94 foi revogada em novembro de 2011 com a publicação da Lei nº 12.529/11, que mantém, em seu artigo 93, a literalidade da questão.