A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece ...
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Q386830
Direito Econômico
A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei