Paula percebe valores determinados judicialmente correspond...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1781484
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781484 Direito Constitucional
Paula percebe valores determinados judicialmente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria:
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas