Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Comple...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374405 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 55/94, dispõe que

a constatação de condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a interrupção do atendimento, no prazo legal.

se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.

a aferição da hipossuficiência se dá, unicamente, no início da ação a ser proposta.

a aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.

a mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para comprovação da hipossuficiência.

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