O controle da Administração Pública, cuja classificação se d...

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Q1622240
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |
Q1622240 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública, cuja classificação se dá em razão de sua amplitude, que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, é denominado de:
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A questão indicada está relacionada com o controle da Administração Pública. 

• Controle da Administração Pública:

Em primeiro lugar, cabe informar que os entes da Administração Indireta não estão subordinados hierarquicamente aos entes da Administração Direta. Entretanto, pode-se dizer que os entes da Administração Indireta sofrem o controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial. 

A) ERRADO. O controle de legalidade pode ser entendido como aquele que verifica a compatibilidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico. O respectivo controle pode ser exercido pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. 

B) ERRADO. Mesma explicação da A) - alternativa repetida. 


C) ERRADO. O controle interno pode ser realizado por um poder sobre os próprios órgãos e agentes. 


D) ERRADO. O controle externo é aquele que o órgão fiscalizador está situado fora do âmbito do Poder controlado. 

E) CERTO. O controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial pode ser entendido como o controle exercido pelos entes da Administração Pública Direta, que foram responsáveis pela criação dos entes da Administração Pública Indireta. 


Gabarito do Professor: E) 

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GABARITO: LETRA E

O controle finalístico (também chamado de tutela administrativa) se refere à verificação que o ente criador realiza no trabalho da entidade criada quanto ao atendimento das finalidades pelas quais esta foi concebida. Dessa forma, avalia-se se a instituição da administração indireta criada atua conforme o determinado pela legislação e se afere seu desempenho pelo ente da administração direta que o instituiu.

FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

GAB : E

Controle finalístico: é o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta

controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.

Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta.

Letra E

Controle finalístico/tutela/vinculação/supervisão ministerial:

-Controle exercido da Administração direta sobre a a administração indireta.

-Não existe hierarquia.

-Depende de previsão legal.

Fonte: Estratégia Concursos. Erros? Só avisar.

Nao deixa de ser controle interno...

De acordo com o professor THALLIUS MORAIS(ESTRATÉGIA) a tutela administrativa é uma forma de controle interno.

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