Sobre o Ministério Público do Trabalho (organi...

Vamos analisar a questão sobre o Ministério Público do Trabalho (MPT), abordando sua organização, competência e atribuições conforme a Lei Complementar nº 75/93.

O tema central da questão é compreender as funções e a estrutura do MPT dentro do sistema jurídico brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que fortaleceu o Ministério Público como um organismo essencial e independente.

Alternativa C - Justificativa correta:

A alternativa C está correta porque destaca a relevância do MPT como uma instituição permanente e essencial à justiça trabalhista, protegida de qualquer tentativa de extinção ou redução de suas funções por meio de Emenda Constitucional. A Constituição de 1988, em seu artigo 127, parágrafo 1º, estabelece o Ministério Público como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, garantindo sua autonomia funcional e administrativa.

Exemplo prático: Imagine uma proposta de Emenda Constitucional que visasse reduzir as atribuições do MPT. Tal proposta seria inconstitucional, pois violaria o núcleo essencial da instituição garantido pela Constituição de 1988.

Alternativas Incorretas:

A - Apesar de listar algumas atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, há informações imprecisas. Por exemplo, a competência para decidir processos disciplinares, que não é exclusiva do Procurador-Geral, mas sim exercida com a participação do Conselho Superior do MPT.

B - Embora os membros do MPT tenham prerrogativas, o assento à esquerda dos juízes não é uma regra geral, mas sim uma questão protocolar e de cerimonial, não sendo uma prerrogativa institucional estabelecida de forma rígida.

D - A nomeação do Procurador-Geral do Trabalho é feita pelo Procurador-Geral da República, porém a descrição está incorreta quanto aos requisitos de idade e tempo de carreira, além do processo de formação da lista tríplice, que deve seguir os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 75/93.

E - O MPT atua como custos legis em defesa de interesses coletivos e sociais, mas não possui competência para defender interesses patrimoniais de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que cabe à Advocacia Geral da União ou aos advogados das próprias empresas.

Para interpretar corretamente questões como esta, é essencial focar nos detalhes das atribuições e garantias do MPT, conforme a legislação específica e a Constituição. Atenção aos detalhes e ao contexto é a chave para evitar erros.

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Letra C 

 Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

Letra D                         

 Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

Letra E

OJ 237 SDI I

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. 
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

a) Estão entre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso; II - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público do Trabalho; III - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho; IV - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; V - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, ouvido o Conselho Superior, aplicando as sanções que sejam de sua competência; VI - autorizar o afastamento de todos os membros do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

Art. 91. São atribuições do Procurador-Geral do Trabalho:

 II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso

 V - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público do Trabalho;

 VII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho;

  VIII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo;

   X - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência;

 XII - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Trabalho, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei;

Alternativa "D" : O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de dez anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de cinco anos na carreira. INCORRETA.

Art. 88, LC 75/93. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

a) Estão entre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso; II - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público do Trabalho; III - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho; IV - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; V - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, ouvido o Conselho Superior, aplicando as sanções que sejam de sua competência; VI - autorizar o afastamento de todos os membros do Ministério Público, nos casos previstos em lei. [ XII - autorizar o afastamento de membros do Ministério Público do Trabalho, ouvido o Conselho Superior, nos casos previstos em lei ]

b)Entre as prerrogativas de natureza institucional, os membros do Ministério Público do Trabalho têm assento à esquerda e no mesmo plano dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem (como parte ou fiscal da lei). [ a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem; ]

c)A partir da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Trabalho possui relevância de longo alcance, como instituição permanente que ocupa o núcleo intangível de formatação do Estado, imunizado quanto a eventual propósito legislativo voltado para a sua extinção ou redução das respectivas atribuições, autonomia, órgãos, garantias, princípios ou prerrogativas, por meio de iniciativa sob a forma de Emenda Constitucional.

d)O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de dez anos [5 anos] na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de dez anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de cinco [ 2 ]  anos na carreira.

e) O Ministério Público do Trabalho atua como órgão interveniente, como custos legis, participando e manifestando-se nas sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, e elaborando pareceres na defesa de interesse público evidenciado, bem como pode atuar junto às Varas do Trabalho, inclusive com competência para recorrer,[ não tem competência para recorrer ]  na defesa de interesse patrimonial de empresas públicas e sociedades de economia mista. oj 237sdi i

Gab. C