A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentr...

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Q25917

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25917 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido

pelo credor de pensão alimentícia.

pela Fazenda Nacional, para cobrança do Imposto de Renda.

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

em razão de créditos das contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.

por ter sido adquirido com produto de crime.

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