Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de aband...

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Q3120546

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120546 Direito Administrativo

Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor estava em licença médica devidamente documentada no período alegado como abandono.

Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

O ato de exoneração será válido, desde que tenha sido praticado por autoridade competente e respeitado o devido processo legal.

O ato de exoneração será nulo, pois os motivos declarados para a prática do ato administrativo não são verdadeiros.

O ato de exoneração será válido, pois a Administração Pública tem o poder discricionário de exonerar servidores.

O ato de exoneração poderá ser convalidado se a Administração apresentar novos motivos que justifiquem a decisão.

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