Uma administração municipal realizou duas contratações dist...
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Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120552
Direito Administrativo
Uma administração municipal realizou duas contratações
distintas, justificando a não realização de licitação com
base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um
advogado renomado, com notória especialização, para
representar o Estado em uma ação judicial de alta
complexidade e; a aquisição de medicamentos
essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à
decretação de calamidade pública na região, causada
por uma epidemia. Com base nas hipóteses de
inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa correta: