Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestament...

Vamos analisar a questão proposta sobre culpabilidade no contexto de cumprimento de ordens por parte de um funcionário público.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema da obediência hierárquica como causa de exclusão de culpabilidade. A questão é se Raul, ao cumprir uma ordem não manifestamente ilegal, deve ou não ser punido.

2. Legislação Aplicável:

O tema está regulado no artigo 22 do Código Penal Brasileiro, que dispõe que não há culpabilidade quando o agente pratica o fato em cumprimento de ordem de superior hierárquico, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

3. Explicação do Tema:

O conceito de obediência hierárquica implica que um subordinado pode estar isento de culpa se cumprir uma ordem de seu superior, contanto que a ilegalidade da ordem não seja evidente. Isso é crucial em ambientes como o serviço público, onde a cadeia de comando é clara.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um policial recebe a ordem de seu superior para realizar uma fiscalização em uma área específica. Se durante a fiscalização ele comete um ato que constitui crime, mas a ordem não era evidentemente ilegal, o policial pode estar isento de pena.

5. Justificação da Alternativa Correta ("C - certo"):

A assertiva está correta porque Raul agiu em cumprimento de uma ordem que não era manifestamente ilegal. Segundo a legislação, apenas o superior hierárquico que deu a ordem responde pelo crime, enquanto Raul fica isento de pena.

6. Alternativas Incorretas:

Não há alternativas incorretas a discutir, pois se trata de uma questão de certo ou errado, e a análise já demonstrou que a assertiva é correta.

7. Possíveis Pegadinhas:

A pegadinha aqui poderia ser interpretar que qualquer ordem de um superior, mesmo não manifestamente ilegal, resultaria em punição para o subordinado, o que não é o caso. É importante concentrar-se no termo "não manifestamente ilegal".

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CÓDIGO PENALDECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal,de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Para que haja culpabilidade é preciso:1.IMPUTABILIDADE2. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.3. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.O cumprimento de ordem não manifestamente ilegal EXCLUI a culpabilidade na medida em que, como a ordem não era manifestamente ilegal, era INEXIGÍVEL conduta diversa. Se não era exigível conduta diversa, falata um dos elementos da culpabilidade e, em razão disso, na situação acima, Raul ficará isento de pena.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 312, CAPUT, DO CP). PECULATO DESVIO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22, 2ª PARTE, DO CP. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. As requisições de dinheiro feitas pelo chefe da Agência da ECT de Itaituba eram corriqueiras, e o acusado somente repassava os valores ao seu superior hierárquico mediante recibo.

2. Estão presentes todos os requisitos básicos que pressupõem a obediência hierárquica, quais sejam: "que haja relação de direito público entre superior e subordinado;" que a ordem não seja manifestamente ilegal; "que a ordem preencha os requisitos formais;" que a ordem seja dada dentro da competência funcional do superior e; " que o fato seja cumprido dentro da estrita obediência à ordem superior.

3. Ausente a reprovabilidade pessoal na conduta do acusado, deve-se aplicar a exclusão da culpabilidade prevista no art. 22, 2ª parte, do CP, diante da inexigibilidade de conduta diversa.

Certo.

Mnemônico.

Resolução da questão, referente a uma das causas excludente de culpabilidade, precisamente falando a Obediência hierárquica.

Ordem é Legal = Não há crime, superior e subordinado não respondem por nada

Ordem é Manifestamente Ilegal = Há crime responde o superior e o subordinado

Ordem Não é Manifestamente Ilegal = Há crime, porém só o superior responde ficando isento o subordinado

Eu acertei a questão por perceber que o examinador queria trabalhar com a uma excludente.

Porém me restou uma dúvida: COMO A PESSOA QUE RECEBEU A ORDEM NÃO MANIFESTADAMENTE ILEGAL É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E, OS AGENTES PÚBLICOS TÊM O DEVER DE CUMPRIR AS ORDENS EMANADAS DA ADM. PÚBLICA ATRAVÉS DE SEUS SUPERIORES, NÃO SERIA ESTA UMA HIPÓTESE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (EXCLUDENTE DE ILICITUDE), EIS QUE É DEVER LEGAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CUMPRIREM AS ORDENS LEGAIS EMADADAS POR SEUS SUPERIOR.

O QUE ACHAM ???