O decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, o qual regula...

A alternativa correta é a D. O Decreto nº 5.626/2005, complementando a Lei nº 10.436/2002, representa um marco legal importante na garantia dos direitos das pessoas surdas no Brasil. Este decreto estabelece diretrizes para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como parte do currículo nos cursos de formação de professores e também na educação básica, assegurando o acesso à comunicação, à informação e à educação para pessoas surdas.

Na alternativa D, a definição de pessoa surda é aquela que possui perda auditiva, o que afeta a maneira como essa pessoa se comunica e interage com o mundo. Pessoas surdas normalmente desenvolvem habilidades de comunicação visual e utilizam a LIBRAS como meio de comunicação e expressão cultural. A alternativa também estabelece corretamente o critério para a definição de deficiência auditiva, que é uma perda bilateral, parcial ou total de audição de 41 decibéis (dB) ou mais, medida através de um audiograma nas frequências especificadas. Essa definição é importante para assegurar que tanto pessoas com perda parcial quanto total de audição sejam incluídas e tenham seus direitos garantidos.

Essa legislação é fundamental para a prática pedagógica e política inclusiva, pois ressalta a necessidade de adaptações e recursos que permitam o pleno desenvolvimento educacional e social das pessoas com surdez ou deficiência auditiva. Portanto, ao preparar-se para concursos na área de Pedagogia e Legislação da Educação, é crucial compreender e aplicar os preceitos deste decreto para favorecer uma educação verdadeiramente inclusiva.