Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a pr...

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Q236708

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236708 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

Rejeitar a denúncia.

Absolver sumariamente.

Enviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

Oferecer de ofício a transação penal.

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Sobre o tribunal do júri é INCORRETO afrmar:
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Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a pr...

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