À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Intr...

Art. 5º A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas

administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as

orientações gerais da época.

GABARITO: CERTO

LINDB. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

• A LEI DE INTRODUÇÃP ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, LINDB, no art. 24., reza: "A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.(Incluído pela LEI Nº 13.655, DE 2018).

CERTO

D9.830

Art. 5º A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

DL4.657

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas

Mas não são apenas aquelas cuja produção já se houver completado? Quando a questão coloca "cuja produção de efeitos esteja em curso" não se torna incorreta?