A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acord...

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Ano: 2012 Banca: UNEB Órgão: SEAGRI-DF Prova: UNEB - 2012 - SEAGRI-DF - Técnico em Agropecuária |

Q1778469 Direito Administrativo

A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
Sobre o princípio da moralidade, pode-se afirmar:

Aparece, apenas, como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver constando previamente em lei.

Revela a necessidade de que a Administração Pública seja aberta, transparente, porém incontrolável.

Abrange sentido mais amplo, pois, além da legalidade, envolve a conformação do ato administrativo com a ética, com a moral.

Abrange sentido mais estrito, pois envolve a legalidade, mas desconhece a conformação do ato administrativo com a ética.

Garante a possibilidade de que toda decisão possa ser revista por instâncias superiores.

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