Segundo Santos (2014), o orçamento contém estimativas das re...

Interpretação do Enunciado: A questão trata dos princípios orçamentários previstos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, busca-se identificar o princípio que exige que as despesas autorizadas sejam compatíveis com as receitas previstas.

Legislação Aplicável: A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 4º, menciona a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas, reforçando a responsabilidade na gestão fiscal. Este princípio é essencial para a saúde financeira da administração pública.

Tema Central: O princípio do Equilíbrio Orçamentário é o foco da questão. Trata-se de garantir que o montante das despesas não exceda o das receitas, promovendo uma gestão fiscal responsável e sustentável.

Exemplo Prático: Imagine que um município preveja arrecadar R$ 100 milhões em um ano. De acordo com o princípio do equilíbrio, suas despesas não devem ultrapassar esse valor. Se a prefeitura planejar gastar R$ 120 milhões, estará desrespeitando este princípio, pois não há previsão de receita suficiente para cobrir tais gastos.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Equilíbrio): A alternativa correta é "Equilíbrio" porque este princípio exige que o orçamento esteja balanceado, ou seja, que as despesas autorizadas não superem as receitas previstas. Este conceito é fundamental na Lei de Responsabilidade Fiscal e visa evitar déficits que possam comprometer a saúde financeira da administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Clareza: Embora clareza seja importante no orçamento público, referindo-se à transparência das informações, não está diretamente relacionada à compatibilidade entre receitas e despesas.

C - Uniformidade: Este princípio trata da adoção de critérios uniformes na elaboração do orçamento, mas não aborda o equilíbrio entre receitas e despesas.

D - Exatidão: Exatidão refere-se à precisão na estimativa de receitas e despesas, mas não é especificamente o princípio que garante a compatibilidade entre essas duas variáveis.

E - Unidade: Unidade orçamentária significa que todas as receitas e despesas devem ser incluídas em um único documento, o orçamento geral, mas não trata do equilíbrio entre elas.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave no enunciado, como "compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas", que direcionam claramente para o princípio do equilíbrio.

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GABARITO LETRA A

O princípio orçamentário mencionado na questão é o Princípio do Equilíbrio.

Esse princípio estabelece que o orçamento público deve ser equilibrado, ou seja, as receitas previstas devem ser suficientes para cobrir as despesas autorizadas. Esse equilíbrio é fundamental para garantir a sustentabilidade fiscal e a saúde financeira da Administração Pública.

LETRA B- Clareza: Este princípio exige que o orçamento seja claro e compreensível, facilitando a transparência e a fiscalização pública. As informações devem ser apresentadas de maneira que todos os cidadãos possam entender como os recursos públicos estão sendo alocados e utilizados.

LETRA C- Uniformidade: Refere-se à necessidade de que os princípios e procedimentos orçamentários sejam aplicados de forma consistente em todos os níveis de governo e em diferentes exercícios financeiros, garantindo a uniformidade e a comparabilidade das informações orçamentárias.

LETRA D- Exatidão: Este princípio enfatiza a precisão das estimativas orçamentárias, tanto das receitas quanto das despesas. Os valores previstos no orçamento devem refletir com exatidão a realidade financeira da Administração Pública para evitar discrepâncias e garantir uma boa gestão fiscal.

LETRA E- Unidade: O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser apresentado em um único documento, garantindo que todas as receitas e despesas sejam consolidadas em um único plano orçamentário, facilitando a visualização e a análise global das finanças públicas.