Qual lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteçã...

A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Ela é um marco legal que regulamenta as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, baseada nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). As outras opções não se referem a esta legislação específica, sendo que a Lei 8142 trata da participação da comunidade na gestão do SUS; a Lei 8112 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União; a Lei 12.412 não existe; e a Convenção 161/85 é uma norma internacional relacionada à segurança e saúde no trabalho. Portanto, a opção correta é a letra B, Lei 8080.