Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Go...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I
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FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I |
FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |
Q995074
Direito Constitucional
Texto associado
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se
manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas
tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem
prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e
aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.
Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não
subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e
eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e
competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,
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