Sobre o Mandado de Segurança, considere: I. O partido “D” p...
Sobre o Mandado de Segurança, considere:
I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.
II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.
III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em
Gabarito Letra E
Hipóteses de legitimação para o MSC:
Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
I - CERTO: partido político com representação no Congresso Nacional
II - partido político sem representação no Congresso Nacional
III - associação legalmente constituída tem menos de 1 ano de funcionamento
IV - associação legalmente constituída tem menos de 1 ano de funcionamento
bons estudos
Gabarito E
CF, Art 5º,LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Os erros das alternativas consistem em: a) o partido político precisa ter representação no congresso nacional, logo, basta um deputado ou um senador.b) a associação precisa ter mais de um ano de funcionamento. Essa hipótese existe para evitar possíveis fraudes, como por exemplo, constituir uma associação com a única finalidade de impetrar mandado de segurança sobre determinada matéria.
Questão muito boa, começa falando do Mandado de Segurança e a assertiva pergunta sobre Mandado de Segurança Coletivo!
Gab: E
achei essa questao mal formulada, pois deveria ser MSC. Pois partido politico sem representação no congresso pode impetrar MS. Mas sao normas da banca.
LXX do art. 5° que:
"LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a)partido político com representação no Congresso Nacional;
b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"
Gabariro (E)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a)partido político com representação no Congresso Nacional;
b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"
OBS.: A exigência do funcionamento de no minimo um ano se dá apenas as associações!
Gabarito E
Gab E
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.
(Correto)
II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.
(Errado , é necessário representação)
III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
( Errado , possui menos de 1 ano de funcionamento )
IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.
( Errado , possui menos de 1 ano de funcionamento )
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por ?????
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical
- entidade de classe
- associação legalmente constituída (com 1 ano de funcionamento)
O mandado de segurança coletivo é para defender ?????
- os interesses de seus membros ou associados;
LETRA E
Macete para não esquecer o prazo: Assoc1ação (mínimo 1 ano)
Lembrando que para os sindicatos não precisam desse tempo para poder impetrar mandado de segurança.
Bons estudos e muita fé em Deus!
Sabendo que a "I" está correta e que a "II" está errada, você acerta a questão.
As vezes não é preciso quebrar a cabeça.
Gab. "E"
Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
organIzação
sindIcal, ou
entIdade de classe, ou
assocIação...
I ano para Impetrar Mandado Coletivo.
GABARITO E
Art. 5, LXX, da CF/88
Legitimados para MS coletivo:
Partido Político com representação no Congresso Nacional (basta 1 parlamentar)
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano em defesa dos INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS
Lembrando aos nobres diplomatas que a impetração do MSC (substituição processual) dispensa autorização expressa de cada substituído.
Por outro lado, as entidades associativas só podem representar seus filiados jud/extrajud se expressamente autorizadas por eles.
I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.
II. O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional.
III. A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados.
IV. A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Macete: Segura na PEOA e vai fundo meu fio !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
I. O partido “D” possui representação no Congresso Nacional.
ASSOCIAÇÃO PODERÁ, NO CASO DE ESTAR LEGALMETE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO POR PELO MELOS 1 (UM) ANO.
Cabe destacar que o requisito de um ano é necessário somente para as associações, não sendo necessário para o caso de organização sindical e entidade de classe.
GABARITO: LETRA E
Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
FONTE: CF 1988
Letra E
Partido politico precisa ter representação no CN para impetrar Mandado de segurança e as associações precisa de ter pelo menos 01 ano.
Art. 5
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
DIFERENÇA IMPORTANTE
Lei do MS: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Sem previsão expressa de dispensa excepcional do requisito da pré-constituição.
Lei da ACP: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
(...)
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
(...)
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)
Com previsão expressa de dispensa excepcional do requisito da pré-constituição.
Mandado de Segurança
- Individual : Impetrado em nome de uma única pessoa
- Coletivo: impetrado por: a) partido político com representação no C.N
b)Organização sindical;
c) Entidade de classe;
d)Associação, desde que esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Questão bem criativa.