O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que oc...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da tutela provisória, especificamente das medidas cautelares sob o novo Código de Processo Civil (CPC/2015). O CPC/2015 reorganizou a disciplina da tutela provisória, que inclui tanto a tutela de urgência quanto a de evidência, sendo que a tutela cautelar é uma espécie de tutela de urgência.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos artigos 294 a 311, que dispõem sobre a tutela provisória de urgência, incluindo a cautelar.

A tutela provisória tem como objetivo garantir a eficácia do processo, permitindo que o juiz conceda uma medida antecipada quando há urgência. Ela é dividida em tutela de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada, e tutela de evidência.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa está prestes a transferir todos os seus bens para outro país, o que inviabilizaria a execução de uma futura sentença. Nesse caso, pode-se solicitar uma medida cautelar que impeça essa transferência até que o processo seja concluído.

Justificativa da Alternativa Correta:

D - Reserva de bens do devedor ao identificar transferência de valores ao nome de terceiros. Esta alternativa está correta porque exemplifica uma situação típica em que é necessário garantir a eficácia de uma futura execução. A tutela cautelar visa assegurar que o resultado final do processo não seja prejudicado pela transferência de bens, que poderia tornar o devedor insolvente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Determinação de oferta de insulina pelo município para o tratamento da diabetes. Essa medida caracteriza uma tutela antecipada, pois visa a satisfação imediata de um direito, e não a mera preservação de uma situação fática ou jurídica.

B - Cominação para que o réu deixe de atear fogo no lixo e folhagem em terreno vizinho. Esta alternativa refere-se a uma tutela inibitória, que tem como objetivo cessar ou prevenir uma conduta ilícita, não se tratando de uma medida cautelar.

C - Designação de curador provisório a fim de administrar o patrimônio do incapaz. Isso se enquadra em uma tutela antecipada ou de urgência, relacionada à administração de bens de incapazes, não sendo uma medida cautelar típica.

Ao resolver questões sobre tutela provisória, é essencial identificar se a medida visa proteger (cautelar) ou satisfazer (antecipada) um direito. Preste atenção se o enunciado fala em preservar a situação ou garantir a execução futura, o que indica uma medida cautelar.

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Letra D

Tutela antecipada:

• natureza satisfativa(PROVISÓRIA)
• Juiz defere os efeitos
• coincide o pedido com o que foi deferido

Na tutela antecipada, como o próprio nome diz, o efeito é antecipar os efeitos do julgamento do mérito

Gabarito: D

???

Letra D

No Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares são abordadas dentro das tutelas provisórias, especialmente as de urgência, que visam assegurar a eficácia do processo principal. A alternativa D é correta, pois descreve uma situação típica de cautela para proteger o patrimônio de eventuais fraudes ou manobras que prejudiquem o direito do credor.Trata-se de uma medida que visa preservar bens do devedor, evitando sua dilapidação, o que é um caso típico de medida cautelar dentro das tutelas de urgência no CPC/15.

Alternativa A: "determinação de oferta de insulina pelo município para o tratamento da diabetes."

Essa medida não tem natureza cautelar, pois se trata de uma obrigação de fazer relacionada a direito à saúde, comumente tratada por meio de tutela antecipada.

Alternativa B: "cominação para que o réu deixe de atear fogo no lixo e folhagem em terreno vizinho."

Aqui temos um exemplo de obrigação de não fazer, mas que não se qualifica como medida cautelar; está mais ligada a uma tutela inibitória.

Alternativa C: "designação de curador provisório a fim de administrar o patrimônio do incapaz."

Embora envolva proteção de interesses de incapazes, é uma medida de natureza assistencial e não uma cautelar.

não entendi