Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente co...

Gab: E

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Nos casos em que o agressor for afastado do lar pelo:

I- delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

II- policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. 

> O JUIZ deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 HORAS e decidirá em IGUAL prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.

Fora desses casos, quando o juiz receber o expediente com o pedido da ofendida, decidirá em 48 HORAS.

Falou em delegado ou policial - 24 horas

Falou em juiz - 48 horas

LETRA (E)

MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA 48 HRS .

Prazos importantes lei maria da penha

1. Autoridade policial remete em ate 48h o pedido ao juiz da medida protetiva de urgência

2. Autoridade policial comunica ao juiz em até 24h

3. Juiz 48H depois de recebido o pedido da ofendida