Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteçã...

Vamos analisar a questão com base nos direitos das pessoas com transtornos mentais, conforme previsto pela Lei nº 10.216/2001. Esta lei é fundamental para entender a proteção e os direitos garantidos a essas pessoas, promovendo um modelo assistencial que prioriza a dignidade e o tratamento humanizado.

Interpretação do Tema: A questão aborda os direitos das pessoas com transtornos mentais no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, especificamente segundo a Lei nº 10.216/2001. Esta legislação é um marco na luta pela reforma psiquiátrica no Brasil, redirecionando o modelo de assistência em saúde mental de um enfoque hospitalocêntrico para um modelo mais comunitário e humanizado.

Análise das Alternativas:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Este item está correto porque a Lei nº 10.216/2001 enfatiza a importância de tratar pessoas com transtornos mentais em serviços comunitários, visando a reintegração social e o tratamento em um ambiente menos institucionalizado. Exemplificando, ao invés de um paciente ser encaminhado diretamente para internação em um hospital psiquiátrico, ele deve, quando possível, ser atendido em centros de atenção psicossocial (CAPS).

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
Este item também está correto. A legislação promove o uso de intervenções menos invasivas, ressaltando a importância de um tratamento que respeite a integridade e autonomia do paciente. Por exemplo, antes de considerar uma internação, deve-se esgotar outras possibilidades terapêuticas em ambiente aberto.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
Este item está correto de acordo com a lei, que garante que a pessoa com transtorno mental tenha acesso a esclarecimentos médicos sobre a necessidade de sua hospitalização involuntária. Isso assegura que a decisão de internar involuntariamente, uma medida mais drástica, seja sempre baseada em critério médico e não em arbitrariedades.

Conclusão: A alternativa correta é a E - I, II e III, pois todos os direitos mencionados são garantidos pela Lei nº 10.216/2001.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões sobre direitos garantidos por lei, é importante prestar atenção aos detalhes que destacam a humanização e a dignidade do tratamento, como descrito na legislação específica. Fique atento às palavras-chave como "preferencialmente", "menos invasivos" e "esclarecer necessidade", que são indicativos de direitos fundamentais.

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Gabarito letra E

Art. 2 Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; (item III)

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; (item II)

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. (item I)