Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.O princíp...

Gab. Correto.

À luz da Lei 8.987/95 tem-se que:

Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

       § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

       § 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Ana Cláudia Campos (2019, p.331) leciona que o princípio da atualidade, também denominado adaptabilidade, é uma decorrência lógica do princípio da eficiência, pois, assim como este, busca a prestação de um serviço com mais qualidade.

De forma clara e objetiva, podemos dizer que o princípio da atualidade busca a prestação de um serviço público de acordo com as tecnologias acessíveis no momento. 

Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

CERTO

PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO

Cortesia: Exige-se urbanidade no tratamento com os usuários do serviço.

Continuidade: Os serviços públicos não devem sofrer interrupção. (Não tem caráter absoluto)

A interrupção do serviço não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Modicidade: Quando o serviço público for cobrado, as tarifas devem ter preços razoáveis.

Generalidade ou universalidade: a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível, a fim de beneficiar maior número possível de pessoas.

Segurança: Não deve causar danos aos usuários.

Atualidade: Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

Eficiência: exige execução eficiente do serviço, com constante aperfeiçoamento.

Perfeito! Questão revisão!

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO.

A questão trata do princípio da atualidade dos serviços públicos que é o princípio segundo o qual os serviços públicos devem ser manter em conformidade com as técnicas mais atuais. O princípio da atualidade está previsto no artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/1995 que dispõe o seguinte:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A afirmativa foi considerada correta pela banca, mas contém uma imprecisão terminológica, dado que o termo comumente utilizado pela lei e pela doutrina é atualidade e não atualização. A descrição do princípio da atualidade constante da afirmativa, porém, está correta.

FONTE: Julia Alexim, Advogada e Sócia no Escritório Melaragno, Pádua e Alexim, Professora da Pós-Graduação da PUC-Rio, Especialista em Ciências Jurídico-Políticas - Universidade de Lisboa., de Direito Administrativo

NÃO se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

GAB: CERTÍSSIMO

LEMBRE-SE: A QUESTÃO NÃO É FÁCIL, VOCÊ QUE ESTUDOU.

RUMO À APROVAÇÃO AGENTE DE TRÂNSITO DE ALTO SANTO - CEARÁ E GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - CEARÁ