Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crime...

Alternativa correta: C - A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Tema Central: A questão aborda a Lei de Crimes Hediondos juntamente com aspectos da Lei de Execução Penal. Para responder corretamente, é necessário compreender as disposições legais específicas sobre crimes hediondos, prisão temporária, progressão de regime, e outros direitos e restrições aplicáveis a esse tipo de crime.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta ao indicar que, conforme a Lei nº 8.072/1990, a prisão temporária para crimes hediondos tem um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias em casos de extrema necessidade. Este é um dispositivo específico para a gravidade desses crimes, apontando uma duração maior da prisão temporária do que a estabelecida para outros delitos.

Análise das alternativas incorretas:

A - A descrição está correta. Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), existem disposições para que a União mantenha estabelecimentos penais de segurança máxima para presos que representam uma maior periculosidade.

B - Esta alternativa está correta. A progressão de regime, assim como concessão de livramento condicional, indulto, e comutação de penas, deve ter decisão judicial motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, conforme as normas vigentes.

D - A alternativa está correta. A permissão de saída mediante escolta está prevista na Lei de Execução Penal, para situações como este, respeitando as especificidades do regime de cumprimento de pena.

E - Esta alternativa está correta na redação dos dispositivos legais que preveem que crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

Conclusão: A compreensão das disposições legais específicas da Lei de Crimes Hediondos e sua interação com a Lei de Execução Penal é essencial para a resolução de questões como esta. Identificar corretamente a alternativa que corresponde à realidade normativa é crucial para o sucesso em concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra E - errado. Pois a Lei /2007 modificou a redação do inciso , do artigo , da  trazendo a possibilidade de liberdade provisória sem fiança nos crimes hediondos e assemelhados.

Gab: E

Não cabe “FIGA" para os crimes hediondos:

• Fiança;
• Indulto;
• Graça;
• Anistia.

OBS: É possível a concessão da liberdade provisória SEM fiança.

É possível a liberdade provisória sem fiança.

GABARITO: E

A) Lei n.º 8.072/1990: 

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

B) Lei n.º 7.210/1984:

Art. 112. [...]

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 

C) Lei n.º 8.072/1990: 

Art. 2º. [...]. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

D) Lei n.º 7.210/1984:

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

E) Lei n.º 8.072/1990:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.  

Gab E

LEI 8072/90 Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto + fiança (art. 2, II)

→ É possível a concessão da liberdade provisória ao agente que praticou crime hediondo ou equiparado, sendo vedado, apenas, o arbitramento de fiança, pois se trata de crime inafiançável

ANISTIA

• Concedido pelo Congresso Nacional, em que há um perdão pelo fato criminoso
• Em regra, concedida para crimes políticos, mas pode também ser concedido para outros crimes
• O Anistiado não será considerado reincidente, entretanto não altera os efeitos cíveis
• Caráter coletivo

INDULTO

• Concedido pelo Presidente da República (por meio de decreto)
• Não extingue os efeitos penais secundários (reincidência)
• Coletivo, concedido de ofício

GRAÇA

• Indulto Individual
• Concedido pelo Presidente de República
• Qualquer crime
• Não afasta os efeitos penais secundários