Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crime...

Letra E - errado. Pois a Lei /2007 modificou a redação do inciso , do artigo , da  trazendo a possibilidade de liberdade provisória sem fiança nos crimes hediondos e assemelhados.

Gab: E

Não cabe “FIGA" para os crimes hediondos:

• Fiança;
• Indulto;
• Graça;
• Anistia.

OBS: É possível a concessão da liberdade provisória SEM fiança.

É possível a liberdade provisória sem fiança.

GABARITO: E

A) Lei n.º 8.072/1990: 

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

B) Lei n.º 7.210/1984:

Art. 112. [...]

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 

C) Lei n.º 8.072/1990: 

Art. 2º. [...]. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

D) Lei n.º 7.210/1984:

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.

E) Lei n.º 8.072/1990:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.  

Gab E

LEI 8072/90 Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto + fiança (art. 2, II)

→ É possível a concessão da liberdade provisória ao agente que praticou crime hediondo ou equiparado, sendo vedado, apenas, o arbitramento de fiança, pois se trata de crime inafiançável

ANISTIA

• Concedido pelo Congresso Nacional, em que há um perdão pelo fato criminoso
• Em regra, concedida para crimes políticos, mas pode também ser concedido para outros crimes
• O Anistiado não será considerado reincidente, entretanto não altera os efeitos cíveis
• Caráter coletivo

INDULTO

• Concedido pelo Presidente da República (por meio de decreto)
• Não extingue os efeitos penais secundários (reincidência)
• Coletivo, concedido de ofício

GRAÇA

• Indulto Individual
• Concedido pelo Presidente de República
• Qualquer crime
• Não afasta os efeitos penais secundários

GABARITO - E

Inafiançáveis + Insuscetíveis de GRAÇA / ANISTIA / INDULTO

NÃO HÁ VEDAÇÃO À liberdade PROVISÓRIA

Bons Estudos!!!

Até a assertiva D eu estava meio perdido, mas a assertiva E entregou a questão kkk

Essas alternativas enormes confundem a cabeça... mas a letra E entregou tudo.

Obs... vejo que tem umas pessoas que comentam coisas sem nexos aqui que acabam prejudicando pessoas.

A LIBERDADE PROVISÓRIA PODE SER CONCEDIDA COM OU SEM FIANÇA

O art. 3º dá à União a exclusividade de construção ou manutenção de estabelecimentos penais de segurança máxima. Agora, cuidado! Não existe mais essa exclusividade. Agora, após o PAC, estados e DF estão tb autorizados a construir ou manter estabelecimentos penais de segurança máxima.

 

O funcionamento dos presídios federais é guiado pela Lei 11.671/08.

 

Antes do PACOTE ANTICRIME, apenas a União tinha competência para construir e manter presídios dessa natureza, reinando o rigor máximo na execução da pena. Com a Lei 13.964/19, foi alterada a Lei 11.671/08, sendo que agora Estados e Distrito Federal estão autorizados a construírem estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto na citada Lei.

Bons estudos!!!

já estava ficando perdido, porém veio a questão E e me deu a luz hahah

3 TH NÃO TEM FIGA

TERRORISMO, TRAFICO, TORTURA E HEDIONDOS NÃO TEM FIANÇA, INDULTO, GRAÇA OU ANISTÍA.

GAB E

Para fins de elucidação de dúvidas, se o indulto é ato privativo e discricionário do Presidente da República, como cabe ao juiz a motivação da progressão do regime? Não entendi... rsrsrs

Qualquer crime cabe liberdade provisória desde que preencha os requisitos para tal, mesmo se a lei penal disser o contrário.

PERMISSÃO DE SAÍDA (FECHADO, SEMIABERTO E PROVISÓRIO):

1) Mediante escolta: concedida pelo diretor do estabelecimento nos seguintes casos:

a) FALECIMENTO ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

b) Necessidade de tratamento médico.

A PERMISSÃO DE SAÍDA TERÁ A DURAÇÃO NECESSÁRIA À FINALIDADE DA SAÍDA.

SAÍDA TEMPORÁRIA (REGIME SEMIABERTO):

QUEM AUTORIZA? o Juiz (ouvido o MP e a Adm. Penitenciária);

Sem vigilância direta (escolta), mas nada impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica);

HIPÓTESES:

a) Visita à família;

b) Curso supletivo, 2º grau, etc.

c) Participar de atividades que concorram para o retorno do convívio social.

 

Fonte Qconcursos

letr e

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:                 

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.       

fiquei na dúvida da permissão de saida e saida temporária

Equiparados

PERMISSÃO DE SAÍDA – Art. 120 e 121 da LEP

Beneficiários - Condenado em regime fechado ou semiaberto OU Preso provisório

Hipóteses de concessão - Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão (CADI) OU Necessidade de tratamento médico. 

Autoridade Competente - Diretor do Estabelecimento Prisional 

Prazo - Duração Necessária à finalidade da saída Não há limite no número de concessões durante o ano

 

========

SAÍDA TEMPORÁRIA – Art. 122 e 125 da LEP - Não tem direito o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Beneficiários Condenado no regime semiaberto, que comprove:

a) comportamento adequado;

b) cumprimento mínimo de: - Primário: 1/6 da pena -Reincidente: 1/4 da pena

c) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Hipóteses de concessão

• Visita à família;

• Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

• Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 

Autoridade Competente - Juiz da Execução ouvido o MP e a Administração Penitenciária 

Prazo - não superior a 7 dias,   até 5 vezes durante o ano (primeira saída + 4 renovações)

·     

A letra B esta errada também não é sempre pelo MP ou defensor .

A letra B esta errada também não é sempre pelo MP ou defensor .

a letra Bnão estaria errado também?

la está falando sobre indulto

Letra B errada- ART. 112, parágrafo 2°, LEP

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:               

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e 9 drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II - fiança. 

O referido inciso foi alterado pela Lei n. 11.464/2007. Antes, o mesmo inciso vedava fiança, bem como a liberdade provisória, ATUALMENTE, veda tão somente a fiança. 

CABENDO À LIBERDADE PROVISÓRIA!

REGIME INICIALMENTE FECHADO 

§1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

Antes do advento da Lei n. 11.464/2007, a Lei de Crimes Hediondos previa o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, ou seja, NÃO se admitia a progressão do regime de cumprimento de pena. Referido dispositivo fora posteriormente declarado inconstitucional.

a questao tava dificil ate que ficou facil kkkkkkkkkkkkkkkkkk

muitos querem o céu, mas poucos querem morrer ! vamos que vamor porraaahh

Gab: E

Não cabe “FIGA" para os crimes hediondos:

• Fiança;
• Indulto;
• Graça;
• Anistia.

ppce

TODA HONRA E TODA GLÓRIA É DADA A TI, OH PAI !!

Pertenceremos!!!!!

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.