Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ...

Mais uma que mereceu ser anulada.

A resposta está no art. 24, VIII da CF.

Porém, a alternativa inclui os municípios na competência concorrente estabelecida na CF, porém, o art. 24 não faz menção em Municípios e tão somente em:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Assim, questão passível de anulação.

Os municípios não aparecem no rol de competência concorrente. =/ 

Totalmente inaceitável essa questão! Competência concorrente do Município para legislar??

Errei porque eliminei, de imediato, o município (legisla sobre matéria local) e o estado (competência remanescente).

Entre privativa ou exclusiva da União, o certo seria Privativa, pois essa trata da competência para legislar.

Amigos, a doutrina majoritária e o próprio STF inclinam-se no sentido de que apesar de a CF não trazer o Município como ente dotado de competência concorrente, entende-se que eles poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ex vi do art. 30, II, CF.

Nesse sentido temos Bernardo Gonçalves Fernandes, Dirley da Cunha Jr e Marcelo Novelino. 

Às vezes o jeito é marcar a menos errada.