Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do M...

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Q1123663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:
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