De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartiçã...

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Q962778 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual de:


I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

II. 3% para o Judiciário.

III. 49% para o Executivo.

IV. 2% para o Ministério Público dos Estados.


Está correto o que se afirma apenas em:

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