Os créditos especiais e extraordinários

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Q416813

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416813 Direito Financeiro

destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.

vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.

podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.

podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.

não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.

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