A respeito da ação e da jurisdição, considere: I. O direito...

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Q544936 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.

II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Afirmativa I) O direito processual brasileiro adota a teoria eclética do direito de ação, que se situa entre a teoria abstrata e a teoria concreta do direito de ação. Em linhas gerais, a teoria abstrata considera o direito de ação ilimitado, bastando, para a sua existência, o ajuizamento de uma ação e o pronunciamento do Estado-juiz, seja ele favorável ou não ao pedido formulado pelo autor. A teoria concreta, por sua vez, vincula a existência do direito de ação à existência do direito material cuja tutela se requer, ou seja, a uma sentença de mérito de procedência do pedido do autor. A teoria eclética encontra-se entre essas duas pelo fato de condicionar o direito de ação à demonstração, ainda que superficial, da possibilidade de existência de um direito a ser tutelado, de forma a evitar que o réu seja incomodado e forçado a comparecer em juízo para se defender de demandas manifestamente infundadas. Estes elementos condicionantes, que devem ser demonstrados, de plano, pelo autor em sua petição inicial, são denominados "condições da ação". Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) A afirmativa traz a definição exata do direito de ação. Afirmativa correta.
Afirmativa III) A afirmativa traz uma definição correta de jurisdição. Afirmativa correta.

Resposta: Letra A:
Estão corretas as afirmativas II e III.

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Letra (a)


Item II - O direito de ação, segundo Vicente Greco Filho, “é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão” e está dividido em dois planos:


- Plano do direito constitucional, onde o direito de ação funda-se no princípio da inafastabilidade, é abstrato, incondicionado e imprescritível.


- Plano do direito processual, o direito de ação é conexo a uma pretensão, que busca a afirmação de uma situação jurídica substancial.


Item III - Jurisdição é  o poder, função ou atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo a justa composição da lide (Vicente Greco Filho)

I - o direito de ação é autônomo, não está vinculado à existência de direito material postulado.

Direito de ação: público, direito de todos ; subjetivo, depende da vontade do sujeito ; autônomo, o direito de ação é diferente do direito material; abstrato, o direito de ação independe do resultado favorável da demanda. 

A meu ver a jurisdição é exercida pelo Magistrado (agente político), singularmente ou de modo colegiado, e não pelos "órgãos públicos destinados a tal".

Não esquece, Caio Vairo,  que o Senado também exerce jurisdição

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