A respeito da ação e da jurisdição, considere: I. O direito...
A respeito da ação e da jurisdição, considere:
I. O direito de ação depende do direito material ou da eventual relação jurídica entre as partes.
II. O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.
III. A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Afirmativa II) A afirmativa traz a definição exata do direito de ação. Afirmativa correta.
Afirmativa III) A afirmativa traz uma definição correta de jurisdição. Afirmativa correta.
Resposta: Letra A: Estão corretas as afirmativas II e III.
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Letra (a)
Item II - O direito de ação, segundo Vicente Greco Filho, “é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão” e está dividido em dois planos:
- Plano do direito constitucional, onde o direito de ação funda-se no princípio da inafastabilidade, é abstrato, incondicionado e imprescritível.
- Plano do direito processual, o direito de ação é conexo a uma pretensão, que busca a afirmação de uma situação jurídica substancial.
Item III - Jurisdição é o poder, função ou atividade de aplicar
o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal,
obtendo a justa composição da lide (Vicente Greco Filho)
I - o direito de ação é autônomo, não está vinculado à existência de direito material postulado.
Direito de ação: público, direito de todos ; subjetivo, depende da vontade do sujeito ; autônomo, o direito de ação é diferente do direito material; abstrato, o direito de ação independe do resultado favorável da demanda.
A meu ver a jurisdição é exercida pelo Magistrado (agente político), singularmente ou de modo colegiado, e não pelos "órgãos públicos destinados a tal".
Não esquece, Caio Vairo, que o Senado também exerce jurisdição
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