Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a proprieda...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705595
Direito Agrário
Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a
propriedade familiar é: