A fundamentação legal do PPP está proposta na Lei de Diretr...

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Q1741220 Pedagogia
A fundamentação legal do PPP está proposta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96, em seu Art. 3º, inciso VIII, que contempla o princípio da gestão democrática, e em seu Art. 14, que especifica:
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