A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q834710 Auditoria de Obras Públicas
A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras públicas sob a esfera da Lei Federal N° 8.666/ 1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das obras públicas à luz da Lei n.º 8.666 / 1993. Convém destacar que em 01 de abril de 2023 esta lei será revogada e a lei vigente a respeito do tema será somente a Lei n.º 14.133 / 2021.

Vejamos as alternativas:

A) O critério de julgamento mais utilizado em licitações de obras é o menor preço global da proposta e, não havendo especificação de critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital da licitação, os preços unitários das propostas dos licitantes não podem superar os preços estabelecidos no orçamento base integrante do edital de licitação.

Certa. Nas licitações do tipo menor preço, o fator preponderante para a escolha da proposta mais vantajosa será o preço. Portanto, o julgamento se dará pelo menor valor ofertado, desde que atendidas às exigências do edital referentes aos preços global e unitário da proposta.

B) Esta Lei prevê diferentes regimes de contratação, que são: a empreitada global, a empreitada por preços unitários, a tarefa e o regime integrado.

Errada. De acordo com o inciso II do artigo 10 da referida lei são previstos os seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

C) As modalidades de licitação de obras de edificações previstas são concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão, sendo aplicáveis em função do valor da obra.

Errada. De acordo com o inciso I do artigo 23 da referida lei, as modalidades de licitação de obras de edificações previstas são concorrência, tomada de preços e convite.

D) As supressões de serviço, quando em comum acordo entre as partes, não precisam respeitar o limite de 25% para obras novas; neste caso, o percentual de acréscimo de 25% de aditivos deve ser aplicado sobre o valor inicial do contrato, sem dedução das supressões.

Errada. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 65 da referida lei, “o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato", com as deduções das supressões.

E) Nas empreitadas por preço global, é dever da fiscalização medir e pagar os quantitativos de serviços efetivamente executados pela contratada.

Errada. Pelo princípio da segregação de funções, o setor ou servidor responsável pela fiscalização não deve ser o mesmo do pagamento.


Gabarito do Professor: Letra A.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O critério de julgamento mais utilizado em licitações de obras é o menor preço global da proposta e, não havendo especificação de critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital da licitação, os preços unitários das propostas dos licitantes não podem superar os preços estabelecidos no orçamento base integrante do edital de licitação. CORRETA

Esta Lei prevê diferentes regimes de contratação, que são: a empreitada global, a empreitada por preços unitários, a tarefa e o regime integrado. Errada. Os regimes de contratação segundo a Lei 8.666/93 são: Empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

As modalidades de licitação de obras de edificações previstas são concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão, sendo aplicáveis em função do valor da obra. Errada. Leilão é uma modalidade de alienação de bens, móveis e imóveis

As supressões de serviço, quando em comum acordo entre as partes, não precisam respeitar o limite de 25%, para obras novas; neste caso, o percentual de acréscimo de 25% de aditivos deve ser aplicado sobre o valor inicial do contrato, sem dedução das supressões. Errada. É com a dedução das supressões;

Nas empreitadas por preço global, é dever da fiscalização medir e pagar os quantitativos de serviços efetivamente executados pela contratada. Errada. A fiscalização só tem o dever de realizar as medições, quem paga é o órgão contratante.

@Rafaela, o item C está errado ao citar PREGÃO. Leilão é sim uma modalidade de licitação.

Pregão, todavia, possui lei própria e não está sob a égide da 8.666, conforme solicita o enunciado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo