A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras p...

O critério de julgamento mais utilizado em licitações de obras é o menor preço global da proposta e, não havendo especificação de critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital da licitação, os preços unitários das propostas dos licitantes não podem superar os preços estabelecidos no orçamento base integrante do edital de licitação.

Esta Lei prevê diferentes regimes de contratação, que são: a empreitada global, a empreitada por preços unitários, a tarefa e o regime integrado.

As modalidades de licitação de obras de edificações previstas são concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão, sendo aplicáveis em função do valor da obra.

As supressões de serviço, quando em comum acordo entre as partes, não precisam respeitar o limite de 25% para obras novas; neste caso, o percentual de acréscimo de 25% de aditivos deve ser aplicado sobre o valor inicial do contrato, sem dedução das supressões.

Nas empreitadas por preço global, é dever da fiscalização medir e pagar os quantitativos de serviços efetivamente executados pela contratada.