A estabilidade do servidor público não é adquirida logo
que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça,
é necessário observar regras específicas que estão dispostas
no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São
Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

Question

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo
que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça,
é necessário observar regras específicas que estão dispostas
no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São
Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual: Alternativa A: a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer
por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada
a ampla defesa Ou Alternativa B: o servidor empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo
exercício Ou Alternativa C: o estatuto do servidor regula o regime jurídico do servidor não
provedor de cargo em comissão Ou Alternativa D: o servidor estável só perderá o cargo em decorrência de
decisão judicial transitada em julgado

Laíza · Accepted Answer

Alternativa [A] a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer
por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada
a ampla defesa Art. 41, da CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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