Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciad...

Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)

I acompanhamento dos processos de inscrição. CERTO. Lei 4737/65, art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados: I - acompanhar os processos de inscrição;

II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção. ERRADO. Lei 4737/65, art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados:    II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.CERTO. Lei 4737/65, art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados: III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.

IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição. ERRADO. Lei 4737/65, art. 66.    § 1º Perante o juízo eleitoral, cada partido poderá nomear 3 (três) delegados. É O PARTIDO QUE DEFINE SEUS DELEGADOS. NÃO ENCONTREI NADA SOBRE O TAL "DELEGADO AUXILIAR".

Gabarito: letra B.

O item I está correto, conforme o inc. I do art. 27 da Resolução TSE 21.538/2003.

O item II está totalmente equivocado, pois a exclusão de eleitor depende de decisão judicial. Ao partido é conferida apenas a prerrogativa de recorrer das inscrições deferidas no prazo de 10 dias.

O item III está correto com base no inc. III do art. 27 da Resolução TSE 21.538/2003. Embora não mencione que a retirada de cópias deve ocorrer em ônus para a Justiça Eleitoral, a ausência dessa informação não torna o item incorreto, porém, incompleto.

O item IV por inexistir previsão nesse sentido.

Art.66 do C E - É lícito aos partidos políticos, por seus Delegados:

I- acompanhar os processos de inscrição;

II- promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

III – examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.

Resolução 21.538/2003

Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:
I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até
mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução;
II – requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão
esteja sendo promovida;
III – examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos
relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles
podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a Justiça Eleitoral.

Letra B correta.