Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar caus...

Alternativa Correta: B - 60 salários mínimos.

A questão aborda a competência do Juizado Especial Federal em processar e julgar causas de competência da Justiça Federal. O tema central é o limite de valor das causas que podem ser julgadas por esses juizados.

De acordo com a Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3.º, inciso I, estabelece que a competência dos Juizados Especiais Federais abrange causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Justificativa para a alternativa correta: A escolha da alternativa B se baseia diretamente na legislação vigente, que define o limite de competência dos Juizados Especiais Federais em relação ao valor da causa. Esse limite visa proporcionar um julgamento mais rápido e simplificado para causas de menor valor, facilitando o acesso à Justiça.

Análise das alternativas incorretas:

A - 40 salários mínimos: Essa alternativa está incorreta porque o limite de 40 salários mínimos não está previsto na legislação que regula os Juizados Especiais Federais.

C - 50 salários mínimos: Apesar de estar mais próximo do correto, essa opção também está incorreta, pois o limite estabelecido é de 60 salários mínimos, conforme a Lei n.º 10.259/2001.

D - 80 salários mínimos: Essa alternativa ultrapassa o limite máximo permitido pela legislação específica, tornando-se incorreta.

E - 30 salários mínimos: Essa alternativa está incorreta, pois subestima o valor real permitido, que é de 60 salários mínimos.

A compreensão correta do limite de valor das causas é essencial para resolver questões relacionadas à competência dos Juizados Especiais Federais. A legislação específica deve ser sempre consultada para fundamentar as respostas em concursos públicos.

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De acordo com o artigo 2° da referida Lei, os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre promover a conciliação ou a transação penal.

Assim, causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos puderam ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de um advogado se a causa não ultrapassar o correspondente a 20 salários.

No âmbito da Justiça Federal, no entanto, abrangendo causas de até 60 salários mínimos.

Gab. B

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.