Caso haja evidências de que um servidor público tenha desvia...
seguintes.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (20)
- Comentários (35)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Dispõe a Lei Complementar 105/2001 em seu artigo 1º, § 4o: "A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:
I – de terrorismo;
II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;
IV – de extorsão mediante seqüestro;
V – contra o sistema financeiro nacional;
VI – contra a Administração Pública;
VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
IX – praticado por organização criminosa.
Onde está a fundamentação constitucional para o gabarito da questão?
: |
Art. 5º, X, CF- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...
Segundo a jurisprudência do STF, o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, inerente à personalidade das pessoas, sendo sua invioloabilidade assegurada pelo inciso X do art. 5º da CF. Não obstante, considerando a inexistência de direitos absolutos em nosso ordenamento constitucional, o Pretório Excleso mais de uma vez afirmou que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo bancário, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em face da investigação fundada em suspeita plausível de infração penal.
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
A quebra do sigilo serve para buscar provas contra o infrator.
Att,
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo