Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao proce...
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
O ato de delegação de competência e sua revogação
dispensam publicação no meio oficial, podendo
apenas serem reproduzidos nos processos
que afetarem.