Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao proce...

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Q2386004 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.


O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.

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